A protecção dos animais não humanos

Há uma tendência para pensar que os animais não humanos não podem ser objecto de protecção jurídica. Esta ideia baseia-se na premissa de que os animais não humanos não têm relevância moral. O argumento mais intuitivo a favor desta premissa baseia-se na ideia de que os animais não humanos não têm direitos porque não têm deveres. Mas este argumento é muitíssimo fraco dado que os bebés não têm deveres mas têm direitos. O mesmo acontece com os idosos senis ou as pessoas em coma profundo. Em nenhum destes casos essas pessoas não têm direitos só porque não têm deveres.

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Os animais não humanos são efectivamente protegidos pela lei e é o seu bem-estar que está em causa em muitas leis que regulam o transporte de animais não humanos vivos, por exemplo, ou o modo como têm de ser abatidos nos matadouros. O problema legal que temos é a inconsistência em que nos encontramos. Algumas das leis que temos só fazem sentido se aceitarmos que o bem-estar dos animais não humanos tem de ser levado em linha de conta. Mas ao mesmo tempo não somos consistentes com essa ideia e não encaramos com seriedade o que tem de ser feito para proteger adequadamente os animais. Somos como uma sociedade esclavagista, que nega aos escravos a protecção legal mais elementar, mas depois tem várias disposições que só fazem sentido sob a suposição de que os escravos têm direito à protecção legal.

Desidério Murcho
in Pensar Outra Vez: Filosofia, Valor e Verdade, 2006